sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Decisão dos tribunais: poluição sonora



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DAS EMISSÕES DE RUÍDO AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 1/90, SOB PENA DE MULTA.   RECURSO DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. COMOÇÃO SOCIAL NEGATIVA INCOMPROVADA. PERTURBAÇÃO AMBIENTAL QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI EVENTUS DAMNI. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.   Embora não se exija, para a concessão de indenização a título de danos morais coletivos, a concretização de dano aos tradicionais atributos da pessoa humana, v.g., dor, sofrimento ou abalo psíquico, "(...) suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo" (REsp 1.057.274/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. 1º-12-2009), faz-se necessário, ainda assim, que a violação ao direito supere os limites do aceitável na vida em sociedade, sendo grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, inocorrentes na hipótese vertente (TJSC, EInf n. 2011.023705-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-12-2014).   APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À INADEQUAÇÃO DA INTENSIDADE SONORA EMANADA E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO NÃO ACOLHIDA. COMPROVADA PROPAGAÇÃO SONORA EM INTENSIDADE SUPERIOR À ESTABELECIDA NA NORMA DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS QUE SE MANTÉM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057848-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE EVENTOS/ SHOWS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR TAIS ATIVIDADES NA PARTE EXTERNA ONDE INEXISTA TRATAMENTO ACÚSTICO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA VIZINHANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA VINDICADA (ART. 300, CAPUT, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016238-27.2016.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLUIÇÃO SONORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECENDO QUE A HIPÓTESE SOMENTE ADMITIRIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.    JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO.    INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM VIRTUDE DE RUÍDOS SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO VIZINHO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. POLUIÇÃO SONORA QUE, EMBORA POSSA REPERCUTIR NA ESFERA DOS DIREITOS DIFUSOS, AMPARADOS ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TAMBÉM GERA EFEITOS NO CAMPO DO DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE TUTELADO PELO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   A ação inibitória, visando o exercício do direito previsto pelo art. 1.277 do Código Civil, é meio processual adequado e eficaz para fazer cessar práticas que importam no uso nocivo da propriedade, como sói acontecer nas hipóteses de emanações ruidosas, com carga suficiente para gerar desassossegos e incômodos, ensejando prejuízos à qualidade de vida, à paz e ao sossego daqueles que residem nas cercanias, justo não estarem obrigados a tolerar com paciência beneditina o abuso e o desrespeito de quem lhes perturba e molesta a tranquilidade.  (TJSC, Apelação Cível n. 0300255-84.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 22-06-2017).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. MEDIDA EXCESSIVA. POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR CULTOS RELIGIOSOS. FALTA DE INDICATIVOS DE QUE OS RUÍDOS ATINGIRAM DE FORMA SIGNIFICATIVA OS DIREITOS DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   "Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado pela corte de origem." (AgRg no REsp 1513156/CE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.8.15).  (TJSC, Apelação Cível n. 0012457-44.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-04-2017).

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Turismo de base comunitária, uma oportunidade à economia das cidades litorâneas


Quando se ouve falar de "meio ambiente" e  de "economia", surge o antagonismo: "A economia é uma ameaça ao meio ambiente... O meio ambiente é um grande empecilho."

Será mesmo assim?

Convido você a ler o artigo "Turismo de Base Comunitária" de minha autoria.

As coisas podem mudar, inclusive, as opiniões.



 
 

terça-feira, 17 de outubro de 2017

O que preciso saber sobre poluição sonora?




1) O que é poluição sonora?

Poluição sonora é o excesso de ruídos em um ambiente que afeta a saúde física e mental de uma coletividade. Também caracteriza poluição sonora, a prática de uma atividade humana em relação à fauna, como o tráfego de embarcações em relação a um cardume de toninhas.

2) Quais são os efeitos provocados pela poluição sonora?

A poluição sonora impacta a saúde e o sossego público. Perda da audição, fadiga, alterações na pressão arterial, interferências no sono e irritabilidade são algumas das suas consequências. A Organização Mundial da Saúde estima que 10% da população esteja exposta a alguma forma de poluição proveniente do som.

3) Quando um ruído é considerado prejudicial à saúde e ao sossego público?

Conforme a Resolução 01/90 do CONAMA, são considerados prejudiciais à saúde e ao sossego público os ruídos em níveis superiores aos aceitáveis pela norma NBR 10.152/1987 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A norma apresenta diferentes níveis de conforto acústico considerando o tipo de ambiente (hotéis, residências, restaurantes). Danos à saúde devem ser estudados em normas específicas. 

4) Na prática, como é apurada a ocorrência de poluição sonora?

Para que não haja controvérsias, devem ser realizados exames administrativos ou perícias técnicas que necessariamente abranjam o local da emissão do som (uma ferrovia, um bar, uma obra pública) e o local de imissão/recepção do som (um hospital, uma escola, uma residência).

5) Há diferença entre poluição sonora e perturbação do sossego?

Sim, há. Uma diferença marcante é que a poluição sonora configura "crime" enquanto que perturbar o sossego alheio trata-se de uma "contravenção", as penas são diferentes. O art. 54, da Lei de Crimes Ambientais, prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para aquele que der causa a poluição. Já a Lei das Contravenções Penais, em seu art. 42, prevê  pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa para quem perturbar o sossego alheio.

6) Posso escutar música alta em minha cada até às 10 horas da noite?

Seja para comemorar um aniversário, celebrar um culto religioso ou ensaiar tuba, a perturbação do sossego pode se dar a qualquer hora do dia ou da noite. Em sede de meio ambiente, no entanto, a NBR 10.151/2000, ao tratar da apuração do nível de ruído em áreas habitadas, dispõe que, em áreas mistas, onde predominam residências, sejam aplicados critérios distintos para os períodos noturno e diurno.

7) E o barzinho da esquina, como fica?

Toda atividade econômica deve possuir as licenças necessárias para funcionamento Estas licenças devem abordar, direta ou indiretamente, os níveis de conforto acústico tanto para os imóveis limítrofes como para a coletividade. Atendendo ao previsto na Lei, está-se diante do exercício regular de um direito - mas exercer um direito não é sinônimo de abusar do uso deste direito e aí, antes da Lei, deve se usar do bom senso.

8) A poluição sonora pode ensejar a desapropriação indireta de um imóvel?

Vamos por partes. Desapropriação indireta é o esvaziamento do conteúdo econômico (perda de valor) da propriedade particular por um ato do poder público. Se, por alguma razão, o poder público autorizar o exercício de atividade econômica que gere poluição sonora onde, por maiores os esforços, não seja possível evitar os seus efeitos negativos (a produção de ruídos),  tal ato pode configurar uma desapropriação indireta sendo devida uma indenização pelo Município (ou Estado, ou União) ao proprietário. A questão, no entanto, é complexa. Não se pode ser leviano. Mas é certo: cabe ao poder executivo organizar a cidade.

9) E como fica a responsabilidade do poluidor?

Um coisa é perturbar o sossego alheio (de um ou de alguns vizinhos). Outra, é perturbar o sossego público (de uma coletividade). Comumente, a poluição sonora tem por vítima uma parcela expressiva da população (bairro, quadras de um loteamento).  Configurado que o agente produz ruído capaz de prejudicar a saúde física ou mental  de uma coletividade, está-se diante de um "poluidor" que, mesmo detendo licenças, não se exime da obrigação de realizar obras para evitar o ruído ou indenizar danos. Em direito ambiental, o poluidor responde pelos danos ainda que não possua culpa alguma pelos mesmos (ainda que possua licenças).

10) Quais medidas deve uma empresa adotar quando a sua atividade é fonte geradora de ruídos?

Deve se prevenir. Quem polui ou pode vir a poluir, deve se auto-fiscalizar periodicamente e tomar medidas razoáveis para evitar ao máximo propagar ruídos indesejáveis.

11) A quem cabe fiscalizar?

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, então, todos devem fiscalizar. Como a poluição sonora comumente gera impactos locais, o Município deve ser o agente de fiscalização de maior atuação. Para atividades que dependam de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), o Estado ou a União, conforme o caso, não podem se omitir e: ir para a rua!

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Turismo de base comunitária


Impactos ao meio ambiente, como os proporcionados pela ocupação desordenada do solo e a falta de investimento em infraestrutura, comprometem o potencial turístico, sobretudo, em municípios localizados na zona costeira onde o acervo paisagístico e a presença de características culturais próprias representam diferenciais. Neste quadro, faz-se necessário repensar o espaço turístico criando condições para a geração de fontes de renda alternativa prevenindo danos ao meio ambiente. O turismo de base comunitária é uma opção que se apresenta. 

O desenvolvimento sustentável rejeita a noção de um turista exclusivamente consumidor. A atividade turística deve gerar satisfação, mas deve focar a formação de parcerias visando a conservação da fauna, da flora, o aumento da consciência ambiental e não só isso. As relações estabelecidas com o turista devem ir além do uso seguro de bens naturais (não degradar a vegetação, não dispensar lixo na praia, não produzir poluição sonora) oferecendo experiências no campo da ciência, da história, da cultura. Para tanto, o envolvimento com elementos comunitários torna-se necessário. 

Roteiros turísticos ecológicos demonstram-se mais atrativos com a participação de atores comunitários. A observação de um pássaro ou a contemplação do remanso de um riacho se revelam experiências peculiares se conduzidas por um autóctone que por um expert. Na culinária, há toda uma história por trás dos pratos típicos afeita à tradição oral. Por sua vez, o conteúdo lendário é bem mais aprazível que o diálogo enfadonho estabelecido com um acadêmico. Enfim: paisagem e comunidade, cenário e cena são correlações perfeitas para justificar o turismo de base comunitária. 

No campo do imaginário, não se deve esquecer que os recursos são o problema da realidade. A parceria com o setor privado é uma solução ousada – mas pouco assanhada – para dar visibilidade às comunidades tradicionais. Em regiões onde as normas de direito ambiental impõem severas ressalvas à atividade industrial, no âmbito dos processos de licenciamento, a criação de programas que destinem recursos financeiros para empreendimentos socioambientais voltados à atividade turística, sinaliza ser uma alternativa eloquente e viável. 

Ultimando, a geração de fontes de renda alternativa passa necessariamente pela noção de desenvolvimento sustentável. Cientes que em um mundo globalizado a perda da cultura representa uma ameaça ao meio ambiente, o turismo de base comunitária acena como uma oportunidade à economia das cidades litorâneas – e trata-se de um caminho tão inevitável quanto sinuoso, mas nada há fácil...tudo é conquistado.

 Emerson Souza Gomes 
 Advogado

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização dos sócios?



"Conforme orientação da Primeira Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação" (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014). Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015."



Fonte: STJ, informativo nº 566, agosto de 2015 


Leia também artigo a respeito da matéria veiculado no blog


segunda-feira, 25 de setembro de 2017

O adquirente de imóvel pode ser responsabilizado pela recuperação de área degradada?



A responsabilidade pela reparação de danos causados ao meio ambiente independe da existência de culpa. Afora isto, na aquisição de domínio ou posse, a obrigação é transmitida ao sucessor de qualquer natureza - é o que prevê a Lei.

Assim, mesmo que determinada pessoa não tenha provocado a degradação, responde pela recuperação ambiental da área. Basta, para tanto, ser proprietária ou possuidora do imóvel.

Antes da compra, cabe ao adquirente verificar as restrições ambientais que recaiam sobre o imóvel e, se assim preferir, ajustar por contrato ser indenizado por desembolsos que venha a sofrer pela aplicação das normas que protegem o meio ambiente.   


Base legal: art. 14, §1º, Lei 6.938/1981 c/c art. 2º, §2º, Lei 12.651/2012
 

domingo, 24 de setembro de 2017

Quais são as sanções que a administração pública pode aplicar por agressão ao meio ambiente?


Quem de alguma forma violar regra jurídica de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, além de responder criminalmente e de ser obrigado a reparar danos, pode ser punido pela Administração Pública com as seguintes sanções:
  • advertência;
  • multa simples;
  • multa diária;
  • apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
  • destruição ou inutilização de produto;
  • supressão de venda e fabricação de produto;
  • embargo de obra ou atividade;
  • demolição de obra;
  • suspensão parcial ou total de atividade;
  • suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
  • perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; 
  • perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; 
  • proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.


Base legal: Lei 9.605/1998

Domingo de primavera

Domingo de primavera. E a primavera está cinza em Joinville... A cidade das flores, mas da chuva também.

sábado, 23 de setembro de 2017

São Francisco do Sul, capital do Estado de Santa Catarina

Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o município de São Francisco do Sul.

Eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:


Art. 1º A Capital do Estado de Santa Catarina será transferida, simbolicamente, para o município de São Francisco do Sul, todo dia 11 do mês de agosto, marco da criação da Capitania de Santa Catarina.

Parágrafo único. As solenidades e atos oficiais realizados na data de que trata o caput, deverão resgatar a história da criação da Capitania, especialmente os fatos históricos respeitantes aos primeiros habitantes, com destaque à colonização, etnias, contendas e cultura.


Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de janeiro de 2010



Deputado JORGINHO MELLO


Presidente

Pesca artesanal da tainha, patrimônio histórico, artístico e cultural

LEI Nº 15.922, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012

DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A PESCA ARTESANAL DA TAINHA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina, a pesca artesanal da tainha.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

Procedência: Dep. Edison Andrino
Natureza: PL./0182.0/2012
DO: 19.473 de 07/12/12
Fonte - ALESC/Coord. Documentação

Audiência pública



Qualquer demanda judicial que questione licença ambiental amparada em EIA/RIMA envolve não somente questões jurídicas, mas questões técnicas. Por sinal, são as questões técnicas o ponto de maior controvérsia em uma demanda deste gênero.

Resolvidas as questões técnicas, a questão jurídica torna-se algo singelo, por exemplo: “O empreendedor deve ou não indenizar um particular ou a coletividade pelo dano ao meio ambiente?”

Para se chegar a uma resposta, faz-se necessário, antes, arrostar questões técnicas superlativamente sofisticadas (os técnicos é que o digam!).

Daí, para um juiz decidir com segurança uma demanda do gênero, perícia técnica que, não estranho, requer a atuação de expert’s em áreas distintas (biólogos, oceanógrafos, químicos e por aí afora), deve ser realizada.

Vamos agora para o que a legislação apregoa a respeito de audiências públicas.

“Art 4º - Ao final de cada audiência pública será lavrara uma ata sucinta:

Parágrafo Único -Serão anexadas à ata, todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção.

Art. 5º - A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos, servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.”

Pelo que preconiza a legislação, TODOS OS DOCUMENTOS QUE FOREM ENTREGUES À PRESIDÊNCIA DA FATMA DEVEM SER ANEXADOS À ATA DE AUDIÊNCIA E DEVEM SERVIR PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO A RESPEITO DO LICENCIAMENTO.

Pois bem, os questionamentos feitos ao longo da audiência, na presença do público, são importantes. Mas, pelo que a legislação assegura, é possível, na forma de “quesitos técnicos”, ser apresentado documento ao órgão licenciador.

Todos os questionamentos técnicos devem ser alvo de análise. Se não forem analisados, o licenciamento é, no mínimo, questionável.

De outra parte, qualquer outro documento pode ser entregue à FATMA na audiência e igualmente deverá servir de substrato para a decisão quanto a ser ou não emitida a licença ambiental (um abaixo-assinado favorável à instalação do porto; uma moção de protesto; o pedido de uma medida compensatória; uma carta; uma fotografia etecetera).

Por fim, em audiência pública, TODOS TÊM O COMPROMISSO DE COLABORAR com o órgão licenciador para que este chegue à conclusão mais segura possível quanto aos impactos sócio-ambientais de um empreendimento.

Emerson Souza Gomes
Advogado