quinta-feira, 3 de agosto de 2017

terça-feira, 25 de julho de 2017

segunda-feira, 5 de junho de 2017

Portos e sustentabilidade

O desenvolvimento sustentável é um desafio para as cidades portuárias. A burocracia e a falta de recursos para investimento em infraestrutura por parte do Estado representam uma trava ao setor. Afora isto, a percepção sobre o estágio de degradação de ecossistemas costeiros e marinhos aumentou substancialmente nas últimas décadas, sendo a atividade portuária classificada como de alto potencial poluidor. Não é estranho, assim, o surgimento de uma gama de conflitos socioambientais quando de empreendimentos do gênero.
Há uma tradição portuária que remonta aos primórdios da colonização. Não raro, cidades portuárias são cidades históricas onde a atração de investimentos no setor turístico – prezando-se por baixos índices de exploração imobiliária e de densidade demográfica – toma precedência. Há uma relação de interdependência entre turismo, população e meio ambiente que favorece o desenvolvimento sustentável.
Não se pode ignorar, no entanto, que investimentos no setor portuário são necessários, sobretudo, na região norte de Santa Catarina, considerada tronco modal para escoamento de produção, como também, que a noção de sustentabilidade deve considerar que o equilíbrio ambiental não pressupõe que nada seja alterado na natureza. Neste passo, ao lado da atividade licenciadora e de medidas compensatórias que visem mitigar possíveis danos ao meio ambiente, assume importância a autonomia municipal para dispor sobre o ordenamento da cidade, evitando-se privar o acesso da população local a bens ambientais considerados na sua importância e avaliando as alternativas existentes.
É bom lembrar que existe uma ordem hierárquica para o acesso a bens ambientais que percorre uma escala que vai do local ao mundial, passando necessariamente pela região, pelo país, chegando, enfim, à comunidade internacional, fazendo com que a responsabilidade dos atores locais (governo, empresas, entidades do terceiro setor, comunidades tradicionais etc) se veja potencializada com as gerações futuras.
Boa parte de conflitos socioambientais advém do entrechoque do uso vocacionado de bens naturais com o apelo do desenvolvimento econômico. Em sede de meio ambiente, ao lado do critério da prevenção, a participação no processo decisório das comunidades possivelmente impactadas é a chave que decifra o futuro de uma cidade, ampliando a visão de toda sociedade que se propõe ao desafio de utilizar bens ambientais para gerar riqueza com sustentabilidade
Emerson Souza Gomes
Advogado e sócio da Pugliese e Gomes Advocacia
emerson@pugliesegomes.com.br

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Os rios pedem socorro



Não se pode mais desconhecer as limitações impostas pela lei para construção à margem de rios. Faixas marginais a cursos d’água são consideradas áreas de preservação permanente. Apesar disso, restrições ao aproveitamento pleno da propriedade não podem dar razão a medidas demolitórias quando o efeito para o meio ambiente for manifestamente inócuo.
As margens dos rios devem estar recobertas pela mata ciliar. Sobretudo por razões técnicas, a manutenção da vegetação torna-se necessária. Evitar a erosão e o desmoronamento das margens, prevenir do assoreamento, garantir o fluxo de águas, evitar cheias são algumas das justificativas para que determinado imóvel conte com uma faixa não edificável, por exemplo, de 50 metros.
Nada obstante a este reclame, a adoção de medida demolitória depende da análise de particularidades.
A forma como se deu a ocupação do território nacional, onde os rios cumpriram função decisiva na integração de regiões, fez com que uma porção expressiva de áreas caracterizadas como de preservação esteja inserida atualmente no meio urbano; situação a mais das vezes consolidada e que afasta a restrição das app’s.
De outra parte, em aglomerados urbanos, a retirada de uma edificação isolada não surti efeito prático ao meio ambiente. No momento em que as adjacências do local estejam edificadas, a recuperação das margens depende muito mais da adoção de uma política fundiária voltada para a realidade das cidades e investimentos em saneamento, do que de um ato isolado visivelmente discriminatório. 
Livre de polêmica, o Poder Judiciário tem reconhecido que a ocupação histórica e a realidade técnica autorizam a permanência de edificações em áreas ditas como de preservação permanente, desfazendo, assim, o discurso pequeno onde a demolição se afigura como a única via para a salvaguarda dos rios, patrimônio natural de potencial subaproveitado.
Por fim, é certo que os rios pedem socorro, contudo, não para o Poder Judiciário.  
Emerson Souza Gomes, advogado e sócio da Pugliese e Gomes Advocacia.

quinta-feira, 2 de março de 2017

Degradação de vegetação nativa



A Constituição preceitua caber ao poder público e à coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente. Neste norte, a legislação impõe consequências nas esferas civil, penal e administrativa no caso de supressão irregular de vegetação nativa.

 No campo civil, a obrigação de recompor área degradada é transmitida ao adquirente do imóvel independentemente de que tenha praticado a supressão da vegetação. Quem adquire domínio ou posse de área já degradada passa a ser responsável pela sua recomposição. É bom lembrar que não existe um direito adquirido de poluir. Mesmo que o imóvel venha sendo utilizado ao longo dos anos em desacordo com as normas ambientais, o adquirente não fica autorizado a promover benfeitorias, dar início a reformas ou a fazer ampliações.

Se na esfera civil o adquirente responde sem culpa pela degradação, na esfera administrativa, em especial, na responsabilidade pelo pagamento de multa pela supressão irregular, o raciocínio é diverso. Uma multa equivale a uma pena e, conforme a Constituição, nenhuma pena pode passar da pessoa do culpado. Assim, os órgãos da fiscalização não podem multar o adquirente da área com base em fatos que precederam a sua posse ou propriedade.

A denúncia por crime ambiental é mais um consectário da agressão ao meio ambiente. Um processo criminal deve ser encarado com seriedade. O acusado deve se defender utilizando todos os meios e recursos disponíveis. Via de regra, somente quem praticou a degradação pode ser por ela responsabilizado. Em determinadas casos, e cumprindo condições previstas na lei, há a possibilidade do réu comprometer-se desde logo a cumprir prestação de serviços à comunidade ou ao pagamento de multa evitando, assim, ser processado criminalmente. Trata-se de uma forma rápida, consensual e satisfatória de evitar uma possível condenação penal e os seus efeitos. 

Concluindo, o meio ambiente reclama atenção especial, mas não existem direitos absolutos – nem em favor da sociedade, nem em favor do indivíduo. – Em todas as esferas do direito, a responsabilidade pela supressão de vegetação nativa deve ser pautada na lei, prezando-se pela aplicação de sanções proporcionais e por juízos razoáveis. 


*Emerson Souza Gomes, advogado e sócio da Pugliese e Gomes Advocacia.