sábado, 9 de dezembro de 2017

Para onde uma cidade deve crescer - artigo Ecodebate




https://www.ecodebate.com.br/2017/11/29/para-onde-uma-cidade-deve-crescer-artigo-de-emerson-souza-gomes/

Pequenas cidades possuem grandes problemas. Em boa parte, isto se deve a noção de que uma cidade desenvolvida é uma cidade grande. Isto está errado e a prova está no cotidiano. Atualmente os problemas das pequenas cidades são os mesmos problemas de uma metrópole (insegurança, saneamento urbano incipiente, mobilidade precária etc). 

Assim, é necessário evitar o modelo de desenvolvimento metropolitano - francamente falido - e construir um modelo de desenvolvimento cidadino. Para tanto, o ponto de partida (ou de corte) é o Plano Diretor Municipal, documento legislativo que, dentre outras, traça as diretrizes para a política pública a ser observada por qualquer governo visando o desenvolvimento sustentável.

Neste artigo, veiculado no site EcoDebate, abordei a importância da participação popular na construção do Plano Diretor Municipal. Clique aqui para acesso.


terça-feira, 21 de novembro de 2017

O que preciso saber sobre licenciamento ambiental?

1) O que é licenciamento ambiental?

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
(art. 1º, I, Resolução Conama 237/1997)

2) Qual o conteúdo da licença ambiental?

A licença ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras o aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
(art. 1º, II, Resolução Conama 237/1997)

3) Quais são as espécies de licença ambiental?

  • Licença prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização, concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
  • Licença de instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
  • Licença de operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
(art. 8º, I, II,III, Resolução Conama 237/1997)

4) Qual o prazo de validade de uma licença ambiental?

  • Licença prévia (LP): o prazo de validade deverá ser no mínimo o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos aos empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 anos.
  • Licença de instalação (LI): deverá o prazo ser no mínimo o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 anos.
  • Licença de operação (LO): considerados os planos de controle ambiental, o prazo mínimo será de 4 anos e, o máximo, de 10 anos.

A LP e a LI poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapasse os prazos máximos estabelecidos.
(art. 18, I, II, III, §1º Resolução Conama 237/1997)

5) Qual o prazo para renovação de uma licença ambiental?

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
 (art. 14, §4º, LC 140/2011)

6) Qual o órgão competente para licenciar um empreendimento ou atividade?

Pode ser federal (Ibama), estadual (em Santa Catarina, a Fatma) ou municipal. Somente um órgão pode conduzir o processo de licenciamento, mas é facultado aos demais entes federados manifestarem-se no processo. A Lei Complementar 140/2011 traça as regras:

Compete à União licenciar empreendimentos e atividades:
  • localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
  • no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
  • em terras indígenas;
  • em unidades de conservação da União, exceto em APA's;
  • localizados ou desenvolvidos em 2 ou mais Estados; 
  • de caráter militar, com exceção do licenciamento ambiental, nos termos do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas (v. LC 97/1999);
  • de material radioativo ou que utilizem energia nuclear;
  • que atendam tipologia aprovada pelo Poder Executivo e proposta pela Comissão Tripartide Nacional (v. Decreto 8.437/2015)

Compete aos Estados licenciarem empreendimentos ou atividades:
  • que não sejam da competência da União;
  • que não sejam da competência dos Municípios;
  • em unidades de conservação instituídas pelos Estados, exceto em APA's.

Compete aos Municípios o licenciamento de empreendimentos ou atividades:
  • que causem impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente;
  • em unidades de conservação instituídas pelos Municípios, exceto em APA's. 
(art. 7º, XIV,  art. 8º, XIV, XV e  art. 9º, XIV, LC 140/2011)

7) Quais empreendimentos estão sujeitos ao licenciamento ambiental?

Todo empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação significante ao meio ambiente está sujeito a prévio licenciamento. A Resolução Conama 237/1997, em seu anexo 1, enumera as principais atividades. O rol, porém, é meramente exemplificativo.
(art. 225, 1º, IV, Constituição; Resolução Conama 237/1997) 

8) O que é atuação supletiva e subsidiária no licenciamento ambiental?

Atuação supletiva é a ação do ente da federação que substitui o ente federativo originalmente detentor das atribuições de licenciamento. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Estado, a União atuará em seu lugar. Inexistindo no Município, a atuação será do Estado. Inexistindo no Município e no Estado, novamente será da União a atuação.

Já na atuação subsidiária, um ente da federação auxilia outro ente no exercício das suas atribuições de licenciamento. Prestação de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, são exemplos. A atuação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originalmente detentor da competência . 
(art. 14, §4º; art. 16, parágrafo único, LC 140/2011) 

9) Quando ocorre a decadência, revogação ou a suspensão do licenciamento ambiental?

A decadência da licença ambiental ocorre quando alguma das condições, traçadas no procedimento de licenciamento, não for cumprida pelo requerente. A revogação, por sua vez, trata-se de medida extrema e decorre da necessidade do órgão ambiental rever em absoluto as condições da licença ainda no seu prazo de validade. Antes da revogação, entendemos ser necessário avaliar suspender a licença emitida para que seja verificada a possibilidade de serem adequadas as condicionantes, conforme dispõe o art. 19 da Resolução Conama 237/1997.
(art. 19, I, II, III, Resolução Conama 237/1997)

10) O que prevê a Lei de Crimes Ambientais quanto ao descumprimento das normas regulamentares do licenciamento ambiental?

Merecem destaque três artigos da Lei 9.605/1998. O primeiro deles, é o que prevê como crime ambiental, apenado com detenção de um a seis meses, ou aplicação de multa, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar obra ou atividade sem licença ou autorização do órgão ambiental competente (art. 60).

De outra parte, os arts. 66 e 67, tipificam como crime condutas praticadas por funcionário público no exercício do processo de licenciamento, tanto na sua análise (fazer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental), como também, na concessão da licença (conceder licença ou autorização em desacordo com as normas ambientais).

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Como denunciar crimes e infrações ambientais?


Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações - é o que prevê o art. 225 da Constituição.

Ações preventivas são fundamentais para a higidez do meio ambiente, no entanto, reprimir é uma necessidade atual. A Constituição é clara quanto à sociedade ter o dever de atuar para que "qualquer forma de vida"  tenha "condições favoráveis de vida". Assim, denunciar infrações ambientais trata-se de uma obrigação sempre urgente - e de um exercício admirável de cidadania.

Para denunciar crimes ou infrações ambientais, o primeiro passo é ter consciente que quanto mais demoradas forem as providências, maior será a lesão a um bem ambiental. Então, não se pode perder tempo; a denúncia deve ser feita à pessoa certa - evitando a burocracia do Estado.

União, Estados e Municípios possuem competência para fiscalizar o meio ambiente, mas quem autorizou ou licenciou uma obra ou atividade, ou de alguma forma consentiu com o uso, o gozo ou a fruição de um bem, presume-se ter condições para fiscalizar e tomar providências. Assim, uma primeira pergunta a ser feita é: Quem tem o poder de autorizar esta conduta [lesiva]?

Tudo bem, nem sempre é fácil identificar quem tem o poder para licenciar ou zelar por um bem natural. Na dúvida, sugere-se recorrer ao órgão ambiental municipal, afinal, toda e qualquer lesão ao meio ambiente impacta, em um primeiro momento, a "vida local" para depois desdobrar-se assumindo proporções regionais ou, até mesmo, mundiais.

É reconhecível a pouca mobilidade administrativa dos municípios (orçamento limitado, falta de especialização, o sem número de demandas das comunidades - a vida acontece nos municípios!). Deste modo, em sede de lesões ao meio ambiente, errar por excesso não é censurável e deve ser avaliado recorrer ao órgão ambiental estadual (Fatma) e, até mesmo, ao federal (Ibama).

Vale lembrar que a autoridade ambiental que tiver conhecimento de qualquer infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade (art. 70, §3º Lei 9.605/1998), como também, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), descreve boa parte das sanções penais e administrativas.  

Quanto à forma da denúncia, qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais, pode dirigir representação ao órgão responsável pelo licenciamento para que apure os fatos (art. 17, §3º, LC 140/2011). Traduzindo: uma carta descrevendo o fato é bastante e, na internet, encontra-se facilmente, no site dos órgãos ambientais, instruções  de como proceder.

O Ministério Público (MP) é naturalmente o fiscal da aplicação da lei, sobretudo, daquela que abrange direitos difusos (o meio ambiente, por exemplo). É aconselhável, assim, colaborar com a missão desta instituição, que cada vez se faz presente no século XXI, e cópia da denúncia ser encaminhada para a sua ciência. Há o MP estadual (o promotor da comarca) e o federal. Este último, comumente, encontra-se bem melhor paramentado tecnicamente. Em alguns estados, há inclusive uma atuação conjunta dos MP's na forma de GAEMA.

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, Constituição). Expressando opinião, denúncias anônimas são vedadas e de pouco crédito. Na falta de certeza se determinada conduta implica ou não em uma infração ao meio ambiente, para evitar o anonimato, a própria Constituição traz a solução: exercer o "direito de petição". Assim, ao invés de denunciar, pode-se tão somente questionar a administração pública se o que se "viu" está em conformidade com a legislação ambiental.

Por fim, não e fácil exercer a cidadania. Provoca animosidades e incompreensão, sobretudo, em função da falta da educação pautada em valores, em especial, o do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Mas a sociedade civil está organizada. São inúmeras as associações comunitárias, perfilam as ONG's, o terceiro setor é pródigo em instituições de opinião e ações participativas - que, oxalá, um dia terão força vinculante às políticas do Estado.- No mundo ideal, sem prejuízo da celeridade, moções do meio ambiente devem trilhar este meio e por uma razão:

"Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

É o que prevê o art. 225 da Constituição...

sábado, 18 de novembro de 2017

Decisão dos tribunais: audiência pública

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENÇA AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em matéria de meio ambiente vigora o princípio da precaução que, em situação como a dos autos, recomenda a realização de audiências públicas com a participação da população local. Agravo regimental não provido.
(AgRg na SLS 1.552/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 06/06/2012)

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.552 - BA (2012/0066717-5) REQUERENTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADORA : CANDICE DE MOURA LUDWIG E OUTRO(S) REQUERIDO  : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 97590320124010000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO - Trata-se de pedido de suspensão de antecipação de tutela, deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0009759-03.2012.4.01.0000/BA pelo em. Desembargador Federal Souza Prudente do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A matéria versada nos autos envolve tema atinente à necessidade de realização de novas audiências públicas nos Municípios de Itacaré/BA e Uruçuca/BA, além da audiência pública já realizada em Ilhéus/BA, previamente à concessão de licenciamento ambiental do empreendimento Porto Sul, neste último Município.
Consta dos autos que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, visando ao cumprimento de recomendação em que se assentou a necessidade de realização de tantas audiências públicas quanto necessárias para o esclarecimento da população, vez que o IBAMA apenas teria convocado a realização de 01 (uma) audiência, no município de Ilhéus/BA.
A em. Juíza Federal da Vara Única de Ilhéus/BA indeferiu o pedido apresentado pelo Parquet, sob os seguintes fundamentos:
"Impende salientar que a realização de audiência pública deve seguir requisitos regulamentares pertinentes à finalidade, iniciativa, prazos e procedimentos para informação prévia sobre o assunto
debatido, inscrições para participação, aproveitamento das opiniões expedidas pelos participantes, sendo detalhada pela Resolução CONAMA nº 09/1987.
Com efeito, nos termos do art. 2º, caput da resolução acima referida, a audiência pública deverá ocorrer, quando for julgada necessária pelo órgão competente, para outorga da licença ambiental, ou mediante solicitação de entidade civil, do Ministério Público ou de 50 ou mais cidadãos, sendo que, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto, dependendo da localização geográfica dos solicitantes e da complexidade do tema, sobre a qual constará no parecer final do licenciador quanto à aprovação, ou não, do projeto (...).
Neste contexto, fica claro que a mens legis visa muito mais à disponibilização de meios para a efetiva participação de consulta popular, dos interessados envolvidos na discussão do projeto a ser licenciado do que à quantidade e localidades em que as audiências serão realizadas. A Resolução Conama n. 09/1987 deixa a cargo do órgão licenciador a decisão quanto ao número e locais das audiências públicas para o fim de cumprir a intenção do legislador
(...)
In casu, há a necessidade de se fazer a ponderação, em sede de juízo perfunctório que rege o presente momento processual, se a audiência realizada com a participação do órgão licenciador na sede do Município de Ilhéus/BA, juntamente com os demais atos que antecederam à realização desta audiência pública noticiados pelo IBAMA em sua manifestação, proporcionaram a publicidade necessária e a participação popular de todos os afetados pela licença a ser concedida, levando-se em consideração a potencialidade do dano que o empreendimento acarretará aos bens sócio-ambientais.
Em que pese os argumentos do Parquet Federal, entendo que não restou demonstrado o dano alegado para que seja concedida a tutela de urgência requerida" (fls. 66/68).
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs o competente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando à reforma da r. decisão e que, consequentemente, à concessão da antecipação de tutela pleiteada. O em. Desembargador Souza Prudente, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0009759-03.2012.4.01.0000/BA, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando ao IBAMA que procedesse à realização de audiências públicas nos Municípios de Itacaré/BA e de Uruçuca/BA (fls. 250/259).
Asseverou o em. Relator que a pretensão deduzida pelo Parquet "encontra-se em sintonia com a tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225,
caput), e que instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, torna-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, inclusive, na forma da lei, a implementação de políticas públicas voltadas para a prevenção de potencial desequilíbrio ambiental" (fl. 256).
O Estado da Bahia, por não ser parte na demanda originária, formulou pedido de intervenção no feito perante a em. Juíza da Vara Federal de Ilhéus/BA, sem contudo, ter o seu pleito apreciado até o presente momento, consoante consulta processual no sítio eletrônico da Justiça Federal.
Sem embargo, o Estado da Bahia, apresenta pedido de suspensão de execução dos efeitos da tutela antecipada concedida em ação civil pública. Após tecer diversas considerações sobre o empreendimento Porto Sul, o requerente sustenta que a r. decisão objurgada teria causado lesão à ordem pública, por incorrer, de modo indevido, na esfera do mérito administrativo, "violando o juízo de conveniência e oportunidade da administração" (fl. 9).
Aduz que o IBAMA seria o órgão responsável pela aprovação do licenciamento ambiental do empreendimento, "não sendo possível a suspensão do procedimento apenas porque o MPF deseja que sejam realizadas outras audiências públicas (sequer fala quantas), sem obviar a razão jurídica para tanto, sem nem mesmo observar que a população dos municípios indicados (Itacaré/BA e Uruçuca/BA) se fez presente na audiência que fora realizada em Ilhéus" (fl. 10).
Acrescenta que a "Resolução CONAMA n.09/87 estabelece a obrigatoriedade de realização de uma audiência pública, quando solicitado pelos indicados no art. 2º, não o exigindo que se realizem outras audiências, ainda que existentes pedidos das entidades civil, do MP ou do conjunto de cidadãos indicados. Fosse dessa forma, a cada dia novo pedido poderia ser formulado e o licenciamento ambiental jamais teria curso" (fl. 10).
Ademais, o requerente apresenta em sua petição diversas tabelas com informação do quantitativo de interessados que participaram da audiência pública, dos valores despendidos e dos Municípios e localidades envolvidos (fls. 16/34).
Sustenta que o r. decisum reprochado também provoca lesão à ordem econômica. Isso porque o empreendimento seria "parte integrante de um pacote maior de programas de investimentos destinados a dotar o Estado de uma infra-estrutura portuária suficiente para assegurar o crescimento econômico sustentável e sua paralisação acarretará prejuízos de grande vulto para a economia nacional" (fl. 35). Alega que a paralisação das obras também obstaria a geração de empregos diretos e indiretos, "bem como terá seqüência a perda de arrecadação de tributos por parte do Estado da Bahia" (fl. 36), gerando a diminuição de investimentos de suma importância para o desenvolvimento local.
Ao final, requer a "suspensão de qualquer restrição ao andamento dos trâmites de licenciamento ambiental referente ao empreendimento Porto Sul" (fl. 50).
É o relatório.
Decido.
A Lei nº 8.437/1992 estabelece que compete ao em. Presidente do e. Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas.
Muito embora não seja parte nos autos da ação civil pública, observo que o Estado da Bahia apresentou petição à em. Juíza Federal de Ilhéus/BA, às fls. 266/300, requerendo a sua intervenção no feito, na qualidade de assistente do IBAMA, réu na supracitada ação. A referida petição ainda não foi apreciada pelo MM. Juízo, pois o processo encontra-se com carga para o Parquet desde 9/3/2012.
Nada obstante, tenho que a legitimidade é variável, dependendo da posição jurídica assumida pelo sujeito processual, sendo, portanto, a qualidade do sujeito em função do ato jurídico realizado ou a se
realizar (In. DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. 5 ed. p. 522). Desse modo, a legitimidade no incidente de suspensão pode ser conferida tanto para quem é parte quanto para quem não o é, a depender da eventual lesão que possa ocorrer ao bem protegido.
Possível, portanto, que um terceiro, de maneira espontânea, decida intervir no feito para suscitar questão incidental, desde que comprove sua relação com o bem jurídico tutelado.
In casu, não há como não admitir o pedido de suspensão apresentado pelo Estado da Bahia, ainda mais se se levar em consideração que, mesmo em caráter hipotético, poderá haver lesão a algum dos bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da lei n.º 8.437/1992.
Passo, assim, à analise do pedido de suspensão.
O requerente, em sua extensa exordial, sustenta que o r. decisum proferido pelo em. Desembargador Souza Prudente, do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder antecipadamente a tutela
requerida pelo Ministério Público Federal, teria provocado grave lesão à ordem e economia públicas.
A justificar a lesão à ordem pública, o requerente aduz a indevida incursão do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Sustenta que, consoante o conteúdo do art. 2º da Resolução CONAMA nº 09/1987, somente deveria ser realizada uma única audiência pública, não se exigindo a realização de outras, ainda que existente pedido de sociedade civil, do Ministério Público ou do conjunto de cidadãos (fl. 10).
Entretanto, quanto a este ponto, verifico que os argumentos veiculados pelo requerente, a título de justificar a suspensão da liminar, revestem-se, em verdade, de caráter eminentemente jurídico, porquanto focalizam a aplicação da Resolução CONAMA nº 9/1987, a qual estabelece regramento para a realização de audiências públicas destinadas à análise e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
Tal circunstância, todavia, ultrapassa os limites em que deve se fundamentar a suspensão de liminar, cujo objetivo precípuo é o de afastar a grave lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/1992. Nesse sentido: AgRg na SLS 1.257/DF, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/9/2010 e AgRg na SLS 846/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe
de 7/8/2008.
Inviável, portanto, em sede de suspensão de liminar, o exame do acerto ou desacerto de decisão concessiva de antecipação de tutela, não podendo o incidente ser utilizado como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgRg na SLS 1.255/SP, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/9/2010 e AgRg na SS 1.551/AM, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 10/4/2006.
Por outro lado, o requerente sustenta que a r. decisão combatida também estaria apta a provocar grave lesão à ordem econômica. A justificar sua alegação, salienta que o empreendimento Porto Sul seria "parte integrante de um pacote maior de programas de investimentos destinados a dotar o Estado de uma infra-estrutura portuária suficiente para assegurar o crescimento econômico sustentável e sua paralisação acarretará prejuízos de grande vulto para a economia nacional" (fl. 35).
Acrescenta, ainda, que a paralisação das obras "sobejará obstada razoável geração de empregos diretos e indiretos, bem como terá seqüência a perda de arrecadação de tributos por parte do Estado da Bahia e o comprometimento da exploração de um dos maiores projetos econômicos do Estado (...) gerando a diminuição de investimentos de suma importância para o desenvolvimento do Estado e na perda significativa de postos de trabalho" (fl. 36).
Sem embargo, para o êxito do pedido de suspensão é insuficiente a mera alegação de que a manutenção da r. decisão atacada poderá causar grave lesão à economia pública. Deverá haver, para o sucesso da pretensão, a demonstração cabal e precisa, com o devido lastro probatório, de que a ordem econômica será gravemente afetada pela r. decisão que se pretende suspender.
Vale dizer, é imprescindível a comprovação do potencial lesivo que a medida causará às finanças do Estado, cabendo ao requerente da medida excepcional, de forma inequívoca e fundamentada, demonstrar que o cumprimento imediato da medida atacada provocará sérios prejuízos aos bens jurídicos listados no art. 4º da Lei n.º 8.437/1992. A propósito, cito os seguintes precedentes da c. Corte Especial: AgRg na SLS 1.045/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/11/2009 e AgRg na SLS 845/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 23/6/2008.
Por essas razões, sem emitir juízo acerca do provimento judicial reprochado, entendo que a sua manutenção até o julgamento definitivo ação civil pública não possui, aparentemente, o potencial lesivo suscitado.
Indefiro, pois, a pretensão suspensiva.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de abril de 2012.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
(Ministro FELIX FISCHER, 11/04/2012)

Para onde uma cidade deve crescer II


Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não tem legitimidade para questionar alteração do plano diretor de Florianópolis - é o que se extrai de matéria veiculada no site Conjur.

A controvérsia gira em torno da participação popular, prevista como obrigatória no Estatuto da Cidade na forma de audiências públicas. 

Somente com base na matéria - sem analisar o processo e o teor da decisão - afigura-se pouco eloquente afirmar que alterar o Plano Diretor não implique em impactos ambientais - dando ou não poder ao MP para ajuizar ação civil pública.
 
Ao largo da notícia, debate semelhante trava-se na Comarca de São Francisco do Sul (SC) (vide ACP 0300370-15.2016.8.24.0061), onde se alega o plano diretor municipal ter sido alterado sem observar o rito previsto na legislação - e que alguém explique o pano de fundo desta história.

Independentemente da ação acima prosperar, o plano diretor de São Francisco do Sul encontra-se em fase de revisão - e se for pela interseção da Nossa Senhora da Graça, será a população quem dirá para onde uma cidade deve crescer.

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

O turista vai ter que pagar pra ver II

 
Seguem abaixo os dados para consulta da ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, pedindo que seja declarada inconstitucional a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) do Município de Bombinhas(SC). 

No momento, os Desembargadores estão proferindo seus votos.

Para consultar o processo, clique aqui.


9153854-27.2014.8.24.0000 Julgado/Assinado
Direta de Inconstitucionalidade
Cível
Controle de Constitucionalidade
14/03/2016 00:00 - Sem local físico definido
Comarca de Porto Belo / Porto Belo / 1ª Vara
Órgão Especial
DESEMBARGADOR CID GOULART
3 / 0
2014.073543-6, 9153854-27.2014.8.24.0000
Origem: Gabinete / Desembargador Newton Trisotto.  Remessa: 21/09/2017
Destino: Gabinete / Desembargador Monteiro Rocha.  Recebimento:

Como posso ter acesso a dados e informações em órgãos ambientais?

O acesso é regulado pela Lei 10.650/2003 que obriga todos os órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente - o que inclui órgãos municipais - permitir o acesso público a documentos, expedientes e processos administrativos que estejam sob sua guarda. 

Qualquer pessoa pode efetuar a consulta; basta formular requerimento escrito não sendo necessário comprovar interesse específico. Em um prazo de até 30 dias, o órgão ambiental deverá prestar a informação ou autorizar a consulta.

Para processos administrativos (como os de licenciamento), a consulta será feita no próprio órgão e na presença de servidor público responsável pela guarda dos documentos. No caso do pedido ser indeferido, a decisão deverá ser motivada sendo possível interpor recurso.

O acesso possui algumas restrições. É assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro que seja protegido por lei, bem como, os relativos à comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais. 

No ato do requerimento, o interessado assume a obrigação de não utilizar as informações a que teve acesso para fins comerciais, como também, de citar as fontes no caso de utilizar ou divulgar de alguma forma os dados colhidos.

Por fim, no site da FATMA, a consulta a Estudos de Impacto Ambiental é disponibilizada aqui. Há também o recurso à Ouvidoria Geral do Estado de Santa Catarina para obter informações.

Base legal: art. 9º, XI, Lei 6.938/1981; Lei 10.650/2003     

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

O turista vai ter que pagar pra ver

O município de São Francisco do Sul (SC) estuda a possibilidade de instituir taxa de preservação ambiental (TPA) de turistas que visitem a ilha na temporada de verão.  A matéria foi veiculada no Diário Catarinense. - Leia aqui.

A taxa - mal referida como pedágio - seguirá os moldes da TPA do município de Bombinhas (SC). - Para saber como funciona a cobrança em Bombinhas, clique aqui.

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no entanto, ainda não se chegou a uma conclusão quanto à constitucionalidade da TPA (é o que se colhe na internet). Os desembargadores estão divididos. - Leia aqui.

Mas não se deve tomar a parte pelo todo. Apesar de balneários, São Francisco do Sul  e Bombinhas possuem realidades ambientais distintas (vide Baía da Babitonga, Parque Acaraí, Centro Histórico).

Se o direito tributário acena para a inconstitucionalidade da taxa, o meio ambiente a agradece. E convenhamos: para boa parte dos municípios da zona costeira, a beleza natural, a paisagem, a diversidade são ativos valiosos.

A questão é de constitucionalidade  - ou não - da TPA e quando o assunto envolve Constituição, não se pode ser leviano. Julgamentos da espécie possuem vieses político, econômico, social...  A juridicidade muitas vezes dá espaço para aquilo que é razoável.

Não se deve julgar o que ainda não aconteceu.  Por enquanto, a TPA em São Francisco do Sul habita o mundo do provável -  sim - mas também do invisível...

...e nem pagando dá para ver agora...

.. se o turista vai ter que pagar pra ver!

terça-feira, 14 de novembro de 2017

A mentira é necessária


A verdade absoluta não existe. No máximo, lidamos com meias-verdades. Nietsche é quem afirma.
 
Se for por aí, vivemos metidos até aqui na mentira. Afinal, o que “não é” uma meia-verdade?!
 
Mas valores não podem ser mentirosos. Se 1 não tiver o valor de 1, destruímos a matemática.
 
Os maiores valores (afora o $$$) são propriedade da “história” e da “moral”.
 
Não vou citar exemplos, pois exemplos são polêmicos - tanto para puritanos como para progressistas.
 
E também não sou historiador, mas não ficaria admirado se alguém dissesse que nós – seres humanos – lutamos mais pelo domínio da história e da moral do que por território.
 
Todo conto tem a sua moral. Toda estória deve ser moral – mesmo a dos anti-heróis.
 
Mas só que a coisa está mudando, ao menos para nós da classe média, a quem é permitido somar bananas.
 
Tudo é questionável.
 
Todos os valores.
 
Inclusive, os da moral e da história. 

Hitler, direitos humanos, ditadura, Paulo Freire, o caos ambiental, Obama, a redondeza da terra, rede globo e até a beleza da Alinne Moraes - li outro dia em um comentário: “Esta bruxa comunista”.
 
Só o Temer é uma unanimidade – apesar de que para muitos e para José Dirceu: os fins justificam os meios.
 
E o Bolsonaro, também – imagina se houvesse dois!
 
Só que o primeiro filósofo pós-moderno - que viveu e morreu na era moderna – foi categórico:
 
“Gente, algumas meias-verdades devem ser preservadas. Caso contrário, vira o caos.”
 
Alguma mentira é necessária.
 
Resta saber qual.

Carmen Lúcia, Samarco e certidão municipal de conformidade


A decisão é de maio, mas o debate é dos melhores: a legislação municipal pode traçar condições para emissão de certidão de conformidade em licenciamentos ambientais?

Conforme a Ministra Carmen Lúcia, sim; ao menos é o que se depreende "deste acórdão" onde litigam o Município de Santa Bárbara (MG) e a famigerada Samarco S.A..

O município recorreu ao STF para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a emissão da declaração de conformidade prevista no §1º, do art. 10, da Resolução Conama 237/1997 no prazo de 10 dias. O fato do Tribunal mineiro entender que é dispensável qualquer solicitação de dados ou estudos complementares para a emissão da certidão, foi o motivo da controvérsia.

O Município alegou a legislação local impor condições, em especial, a apresentação de documentos por parte do empreendedor para certificar a conformidade do empreendimento com o uso e a ocupação do solo. A Samarco defendeu-se com base no art. 13, da Lei Complementar 140,  que afirma caber a um único ente federativo o licenciamento - não havendo razão para qualquer análise de documentos.

A Ministra Carmem Lúcia foi enfática:

"A decisão pela qual se suprim[em] as condicionantes previstas no Decreto Municipal nº 2.438/2013 e se determina que o Município de Santa Bárbara, (...) no prazo de 10 dias, expeça Declaração de que o empreendimento está ou não de conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município", se não impede, dificulta a análise dos impactos ambientais, sociais e econômicos a serem suportados pelo Município e sua coletividade."

A Resolução Conama 237/1997 estipula que no procedimento de licenciamento deverá constar obrigatoriamente certidão da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, bem como, a LC 140/2011, não deixa margem a dúvidas quanto ao licenciamento caber somente um ente federado (União, Estado, Município).

Acontece que um Município não pode ter as mãos atadas frente a um processo desta envergadura - e aqui me refiro ao licenciamento - eis que é nos municípios que a vida se dá e é a população do local que mais sente eventuais reflexos negativos de inversões ambientais proporcionadas por grandes empreendimentos. 

Para este drama, a LC 140/2011 traz uma solução. Se por um lado o licenciamento fica a cargo de um único ente (órgão ambiental estadual, por exemplo), por outro, o §1º, do mencionado art. 13, dispõe que o Município, também em exemplo, pode manifestar-se quanto ao empreendimento perante o órgão licenciador.

A manifestação do Município não vincula a decisão do órgão - de forma alguma. - Mas trata-se de ato do Poder Executivo considerável, afinal, a função governo é de sua responsabilidade, administrando a res pública conforme as necessidades da res pública que nem sempre retratam episodicamente a vontade popular. - Quanto a meio ambiente, a ação política é, no mais das vezes, antipática, tanto quanto instituir ou majorar um tributo.

Em síntese, a participação dos municípios em licenciamentos se dá de duas formas: a primeira, na análise da emissão da "certidão de conformidade"; a segunda, por intermédio da manifestação frente ao órgão ambiental.  Aquela, trata-se de um "ato vinculado", ou seja, a conformidade deve observar condições previstas na legislação municipal. A última, trata-se de um ato eminentemente político que cabe ao Chefe de Governo.

Retornando à questão, vale ler aqui o histórico deste processo da Samarco no site do governo de Santa Bárbara com as razões que fizeram o Município resistir à pujante mineradora que já provocava estragos antes de Mariana. Dele, colhe-se o trecho da legislação municipal que originou a controvérsia. 
"§4º A Declaração de Impacto Ambiental será de responsabilidade direta do requerente da Declaração de Conformidade e deverá conter, no mínimo:
a) a descrição sucinta do local e seu entorno, considerando o meio físico, o meio biológico e o meio sócio-ecnômico;
b) a descrição de possíveis impactos ambientais a curto, médio e longo prazo
c) as medidas para minimizar ou corrigir os impactos ambientais;
d) a assunção, por parte do empreendedor, de qualquer responsabilidade decorrente da implantação ou operação do seu empreendimento"
(Decreto 2438/2013, art. 3º)

Ainda que o STF - na decisão da Ministra - tenha se posicionado francamente favorável ao apelo do Município, a constitucionalidade do dispositivo de lei não foi objeto de análise, restando ainda incerto se as condições traçadas na legislação municipal constituem um "estudo de impacto ambiental paralelo" o que é vedado pelo LC 140/2011.

Mas em outra abordagem, a emissão de certidão de conformidade, pelo seu caráter obrigatório - eis que sem ela não há como seguir adiante o processo de licenciamento - não pode ser fruto de um ato administrativo isolado. 

Pelo contrário, dado a importância que lhe é atribuída pelo Conama, chega a ser leviano a legislação municipal, a exemplo do Plano Diretor, não estabelecer procedimentos mínimos a serem observados para chancelar a conformidade do uso e da ocupação do solo urbano - E esta pauta legislativa é sobremaneira importante para qualquer Município. 


Base legal: LC 140/2011, Resolução Conama 237/1997.

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Pescadores artesanais são discriminados por Temer


Se com a Lei 13.502/2017 a atividade pesqueira voltou a integrar a Presidência da República, não demorou muito para que os pescadores artesanais fossem discriminados. 

Protocolos de pedidos de registro de pesca (RGP) somente autorizam a prática da atividade para profissionais da pesca industrial - é o que afirma a Portaria 2.209-SEI, do último dia 9.

A demora para análise de registros já atravessa anos e causa insegurança jurídica para uma quantidade expressiva de pescadores artesanais.

Quanto menos, melhor. - Não é incomum conflitos socioambientais entre artesanais e a indústria do petróleo ou com portos privados - Por sinal, hoje em dia, qualquer um quer ter porto no Brasil. Os chineses é que o digam. Então, quanto menos artesanais, melhor.
 
Sem dados, não há estatística. -  Qual a contribuição da pesca artesanal na produção pesqueira? Qual a quantidade de pescadores artesanais? Dizem que é bem mais do que se afirma. Mas apenas dizem... Sem dados, não há estatística confiável.

Por fim, os pescadores artesanais são discriminados por Temer. E isto não é preconceito... Não. Não é mesmo...

....É conceito.


Estória de pescador



Esta, ouvi na Praia da Enseada de um pescador decano:

- Tá vendo aquela ilha, dotô? - E apontou com o queixo - Lá que foi dado o maior lanço de tainha do estado.

- Sério?!

- Ahã. Até hoje não teve lanço maior.

- E quando isto aconteceu?

- Ah,isto já faz tempo. Não me alembro... Mas foi antes de vir a Petrobrás.


quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Alterada para o dia 28 a audência pública do Porto Brasil Sul


Era dia 13, mas foi transferida para o dia 28 (uma terça-feira), a audiência pública do Porto Brasil Sul.

O local e o horário continuam os mesmos: Clube Querência na Rodovia Duque de Caxias, às 19 horas.


quarta-feira, 8 de novembro de 2017

SEAP passa a integrar a Presidência da República



Com a Lei 13.502/2017, publicada no Diário Oficial da União no último dia 3, a Secretaria Especial da Agricultura e da Pesca (SEAP) passa a integrar a Presidência da República.

A questão agora é saber se a SEAP - enfim - terá condições de analisar o sem número de pedidos de emissão de registro geral de pesca (RGP) que se encontra pendente.

domingo, 5 de novembro de 2017

O que preciso saber sobre audiência pública?


1) Qual a finalidade de uma audiência pública?

A audiência pública é a última etapa do procedimento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tendo por finalidade expor aos interessados o empreendimento e o relatório de impacto ao meio ambiente (RIMA), dirimindo dúvidas e colhendo críticas e sugestões.
2) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser analisado na audiência?

Sim, a Constituição garante a publicidade do Estudo de Impacto Ambiental. Dessa forma, não só o RIMA, mas o próprio EIA deve ser analisado em audiência respeitando-se, quando razoável, informações do empreendedor que comprometam o sigilo industrial.

3) Quando deve ser realizada a audiência?

Sob pena de não ter validade a licença ambiental, a audiência pública será realizada sempre que necessária ou quando for solicitada por entidade civil; pelo Ministério Público; por 50 ou mais cidadãos. 
A entidade civil não necessariamente precisa ter, dentre suas finalidades, a defesa do meio ambiente. O Ministério Público pode ser o Federal ou o Estadual. Como a legislação faz menção a cidadão, prudente que seja apontado o número do título de eleitor de cada um dos requerentes da audiência. Em Santa Catarina, é obrigatória a realização de audiência para toda atividade ou empreendimento que exigir o EIA/RIMA.

4) Qual o prazo para requerer a realização de audiência pública?

O órgão licenciador, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará na imprensa local, a abertura de prazo que será no mínimo de 45 dias para a solicitação de audiência pública. Como "imprensa local" deve-se entender a de todos os municípios abrangidos pela área de influência do projeto. Fixada a data para realização da audiência, novos editais deverão ser publicados devendo os requerentes da audiência serem cientificados por correspondência registrada.

5) Onde deve ser realizada a audiência?

Em local acessível aos interessados. Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência. Em Santa Catarina, preferencialmente, a audiência deverá ser realizada na localidade da instalação do empreendimento. Alguns requisitos devem ser cumpridos: a audiência deverá ser realizada em local fechado com capacidade mínima para 300 pessoas sentadas e com banheiros; gravação audiovisual da audiência na sua íntegra; ampla divulgação da audiência com afixação de faixas e carros de som.

6) Qual o procedimento a ser observado?

Quem dirige a audiência é o órgão licenciador. Após a apresentação objetiva do projeto e do RIMA, será aberto o debate com os interessados presentes. "Apresentação objetiva" equivale a apresentação livre de opinião ou sentimento pessoal compreendendo somente conclusões técnicas e não tomando partido quanto à aprovação ou não do projeto. A apresentação pode ser realizada tanto pelo órgão licenciador, como pela equipe multidisciplinar (os responsáveis técnicos pela elaboração do EIA/RIMA). É vedado ao empreendedor efetuar diretamente a apresentação já que não possui imparcialidade. A exposição compreende o conteúdo do RIMA, mas o EIA pode ser abordado naquilo que não prejudicar os trabalhos.

7) Quem pode participar do debate?

No debate, poderão participar quaisquer pessoas independentemente de serem ou não moradoras da localidade onde haverá o impacto. Ao contrário da apresentação, no debate, quaisquer impressões, sentimentos, críticas, podem ser lançados. Deve-se, no entanto, ter em mente que a audiência visa auxiliar o órgão licenciador a chegar a uma conclusão técnica quanto ao projeto apresentado. Assim, o ânimo dever ser colaborativo, principalmente, quanto a enfatizar os impactos sociais, econômicos e ambientais que devem ser apresentados de forma pontual - sem prejuízo da realização de protestos que não comprometam a ordem dos trabalhos.

8) O que deve constar na ata da audiência?
 
Como todo procedimento deve ser gravado na íntegra, ao final da audiência será lavrada ata sucinta, porém, constando os incidentes ocorridos, sobretudo, moções de apoio ou de repúdio ao empreendimento.

9) Podem ser entregues documentos?

Sim. O debate é de suma importância, mas quaisquer documentos que subsidiem a análise do órgão licenciador deverão ser entregues. Todos os documentos que forem entregues durante a seção serão anexados à ata. Em Santa Catarina, no prazo de até 7 dias após a realização da audiência, poderão ser encaminhadas manifestações escritas referentes à reunião pública.

10) A audiência tem caráter deliberativo?

A audiência não possui caráter deliberativo, ou seja, não vincula o parecer do órgão ambiental quanto à aprovação ou não do projeto. No entanto, a ata de audiência, seus anexos, assim como os demais documentos enviados, deverão ser considerados para a elaboração do parecer técnico da licença ambiental.

Base legal: Resolução Conama 9/1987, Decreto Estadual 2.955/2010.
 

sábado, 4 de novembro de 2017

Turista educado, cidade limpa

Os efeitos da poluição sonora nas cidades balneárias é o tema do artigo veiculado no jornal Folha Babitonga. O conteúdo do artigo também está disponibilizado aqui no blog.

quinta-feira, 2 de novembro de 2017

Quando é obrigatório o Estudo de Impacto Ambiental?


Cabe ao Poder Público exigir estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) para instalação de obra ou exercício de atividade potencialmente causadora de significante degradação do meio ambiente - é o que prevê a Constituição.

Quem detém competência técnica para estabelecer quais obras ou atividades dependem de prévio EIA/RIMA para licenciamento é o Conama, que o faz na Resolução 01/1986 e 237/1997 enumerando as atividades que causam impactos "significantes" ao meio ambiente.

Mas que fique  claro: o rol de atividades listadas é meramente exemplificativo e não poderia ser diferente. As regras de direito ambiental devem regular situações presentes - sem descuidar das futuras. 
 
Base legal: art. 225, §1º, IV, CF/88; art. 8º, Lei 6.938/1981; Resolução Conama 01/1986; Resolução Conama 237/1997.

quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Bom feriado

Praia da Enseada, São Francisco do Sul (SC)

Audiência pública do Porto Brasil Sul será dia 13


Após o cancelamento da primeira audiência pública, a apresentação do EIA/RIMA do Porto Brasil Sul se dará no próximo dia 13, às 19 horas, nas instalações do Clube Querência, em São Francisco do Sul(SC).



terça-feira, 31 de outubro de 2017

Qual o prazo para aplicação de uma multa por infração ao meio ambiente?



A administração pública possui prazo de até 5 anos para aplicar multa por infração ao meio ambiente. Este prazo é contado da prática do ato ilícito ou, no caso de infração continuada ou permanente, da data em que a mesma tiver cessado.

Toda multa é apurada através de um processo administrativo onde é facultado ao autuado apresentar defesa. No caso do processo ficar paralisado por mais de 3 anos, sem que haja um julgamento, o mesmo deve ser arquivado - ou seja, a multa não poderá ser cobrada.     

Caso a multa não seja paga, a administração pública poderá ingressar com ação judicial para sua cobrança. Aqui, o prazo também é de 5 anos contados, no entanto, da data vencimento da multa sem o seu pagamento -  momento no qual se torna inadimplente o infrator. 

Vale, por fim, destacar: os prazos acima são válidos apenas para multas. Os danos ao meio ambiente são imprescritíveis sendo que a qualquer momento o poluidor/degradador poderá ser obrigado a repará-los.

Base legal: Lei 9.873/1999

Bom dia!

Praia de Ubatuba, São Francisco do Sul (SC)

São Francisco do Sul convoca entidades para Plano Diretor



Dando seguimento ao processo de revisão do Plano Diretor, o Município de São Francisco do Sul (SC) publicou edital convocando organizações da sociedade civil para construção do Núcleo Gestor.

Conforme edital veiculado, as organizações interessadas em integrar o Núcleo devem efetuar cadastramento até 16 de novembro de 2017.

Clique aqui para acessar o edital.

 

Para onde uma cidade deve crescer

Plano diretor e sustentabilidade

O crescimento das cidades desperta preocupações acerca do bem-estar do cidadão. A ocupação desordenada do solo, a falta de infraestrutura, aliadas ao desmatamento, comprometem a qualidade de vida, sobretudo, nas cidades da zona costeira; some-se a isto o fato de que gestão incipiente, corrupção e baixo orçamento são empecilhos constantes para municípios que buscam equacionar atividade econômica e práticas ecológicas. A sustentabilidade depende de planejamento. Em sede de municípios, toma destaque o Plano Diretor como instrumento básico para construção de uma política de desenvolvimento e expansão urbana.

Planejar é participar. O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais de política urbana orientando a construção do Plano Diretor nos municípios. Para desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade, a lei federal elege a gestão democrática dos municípios - com a ampla participação da população e de suas associações representativas - para a formação, execução e acompanhamento do planejamento urbano. Para tanto, é assegurada a utilização de órgãos colegiados, garantido debates francos e a realização de audiências públicas a fim de que o planejamento vá ao encontro do interesse local.

O ponto de partida é ouvir. Para construir o planejamento urbano, é necessário compreender os hábitos e as vivências da população, em especial, daquela em situação de pobreza. Sem proselitismo, a dignidade da pessoa humana atrai para si todo o conteúdo dos direitos fundamentais e é a invisibilidade da pobreza que compromete a economia de qualquer cidade. Não se deve esquecer que toda Lei é também espaço público figurando o Plano Diretor como ponto de partida para o universo legislativo dos municípios, sobremaneira, para o plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao próprio orçamento. 

Pequenas cidades possuem grandes problemas. Crime organizado, mobilidade incipiente, atração migratória desordenada, falta de sentimento de pertencimento são sintomas de metrópoles reproduzidos no microcosmo dos municípios com as mesmas tensões sociais. É de se indagar o quanto o desprezo ao uso vocacionado de bens públicos, a perda da tradição e da memória, o afeto desmedido ao consumismo e à cultura globalizante, são fatores contributivos para que o modelo metropolitano caótico venha sendo multiplicado paulatinamente.

Para onde uma cidade deve crescer? Na direção de uma praça, do aparelhamento de um posto de saúde, da pintura de um grupo escolar. Toda vez que uma lâmpada se apaga em um poste, se agrava o risco social. Entre atividade econômica e práticas ecológicas, o desenvolvimento sustentável impõe a presença do Poder Público em todo o espaço geográfico da cidade. Para pequenos municípios, faz-se urgente a ocupação racional do território, uma decisão a ser tomada com o Plano Diretor - E decisões de longo prazo são as mais árduas, requerem uma boa dose de sensatez e outra, não menor, de ousadia.

  

sábado, 28 de outubro de 2017

Quem é obrigado a pagar uma multa ambiental?


O responsável pelo pagamento será aquele que praticou a conduta ilícita, prevista em lei, cuja pena seja a aplicação de uma multa em favor da administração pública.

Uma multa é uma pena e não há como um terceiro, que não praticou a conduta ilícita, ser obrigado ao seu pagamento - inclusive o proprietário atual do imóvel.

Mas que fique claro: isto somente vale para sanções administrativas que equivalham a uma pena.

A responsabilidade ambiental de recompor área de proteção permanente, por exemplo, obriga o proprietário do imóvel independentemente de ter ou não promovido a degradação. 

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Pesca artesanal, direito ao trabalho ou indenização




No último dia 20, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.078-SEI da Secretaria de Aquicultura e Pesca, revogando a Portaria SAP 1.275 que considerava válido os registros de pescadores artesanais suspensos ou ainda não analisados.

Com a revogação, volta a ser proibido o exercício da atividade pesqueira artesanal para aqueles pescadores que possuam apenas o protocolo do requerimento do Registro Geral de Pesca (RGP).

A demora injustificada na análise de licenças ou autorizações por parte do Estado não pode, no entanto, criar empecilho ao exercício de qualquer atividade profissional.

Diante disso, resta ao Poder Judiciário garantir o direito ao trabalho daqueles pescadores artesanais que vierem a ser prejudicados pela nova Portaria ou, em outra hipótese, deferir indenização a todo aquele que cumprir com as condições para o exercício da atividade pesqueira artesanal.

Segue o teor da Portaria:

"SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA PORTARIA Nº 2.078-SEI, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 –O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, Lei nº 13.266, de 05 de abril de 2017, Decreto nº 8.701, de 31 de março de 206, Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, Medida Provisória nº 782 e Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017, CONSIDERANDO o constante no dos autos do processo nº 52020.101395/2017-89, resolve:


Art. 1º REVOGAR a Portaria SAP nº 1.275, de 26 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2017, Seção 1, nº 143, página 132.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA
Ministério da Integração Nacional"